AREsp 2840488 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade de droga apreendida (67,5 g) e da impugnação deficiente da agravante, além de existir óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ; assim não há violação da norma invocada nem debate dialético suficiente para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: VIOLETE FELIX PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Impugnação Deficiente, Súmulas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Impugnação Deficiente Súmulas

Case Brief

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Parties

VIOLETE FELIX PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão de confissão
  3. 3 valoração da quantidade de droga (67,5 g) para modular ou impedir a aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação da fração máxima do redutor do art. 33, §4º, diante da quantidade de droga apreendida (67,5 g) e da impugnação deficiente da agravante, além de existir óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83/STJ; assim não há violação da norma invocada nem debate dialético suficiente para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.