AREsp 2799107 - DECISAO

AREsp 2799107 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as teses de absolvição e desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que afastaram a redução de pena, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, elementos dos autos demonstram que LEANDRO estava em liberdade provisória e foi preso novamente por tráfico, evidenciando dedicação às atividades criminosas e afasto da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: DANIEL LIMA DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO SAO PEDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Absolvição, Desclassificação, Incidência De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006, Art. 386, VII, CPP, Art. 44 CP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Absolvição Desclassificação Incidência De Súmulas Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DANIEL LIMA DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO SAO PEDRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Desclassificação do delito de tráfico (art. 33) para usuário (art. 28 Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as teses de absolvição e desclassificação demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que afastaram a redução de pena, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, elementos dos autos demonstram que LEANDRO estava em liberdade provisória e foi preso novamente por tráfico, evidenciando dedicação às atividades criminosas e afasto da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.