AREsp 2672989 - DECISAO

AREsp 2672989 - DECISAO

Não conheço do agravo no recurso especial porque o recurso especial havia sido inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial, tal como formulado, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Nayara Mendes da Silva; Agravado: 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Nulidade De Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Redutor De Pena Art.33 §4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Nulidade De Busca Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Nayara Mendes da Silva

Agravante

3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo no recurso especial porque o recurso especial havia sido inadmitido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o recurso especial, tal como formulado, exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.