AREsp 2808379 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia).

Parties
Apelante/defesa: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 7/STJ.
  • Publique-se.