HC 999979 - DECISAO

HC 999979 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedado o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não havendo tal demonstração e diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de drogas (1,5 kg de crack e 1 kg de maconha), a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada, devendo a liminar ser indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Raian da Silva Lycurgo; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

Raian da Silva Lycurgo

Paciente

Desembargador Relator da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus do Norte/ES

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar extraordinária apenas em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedado o habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder; não havendo tal demonstração e diante da gravidade concreta da conduta e da apreensão de drogas (1,5 kg de crack e 1 kg de maconha), a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada, devendo a liminar ser indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.