HC 1000000 - DECISAO

HC 1000000 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na exasperação excessiva da pena-base decorrente da valoração de duas circunstâncias; por isso o STJ, de ofício, readequou a pena-base fixando a pena final em 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por entender que quantidade e natureza das drogas e a conduta justificavam aumento, porém não no patamar aplicado pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JHONATAN TRETOW SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, concedida a ordem para readequar a pena-base e fixar a pena final em 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

JHONATAN TRETOW SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manifesta ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na exasperação excessiva da pena-base decorrente da valoração de duas circunstâncias; por isso o STJ, de ofício, readequou a pena-base fixando a pena final em 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, por entender que quantidade e natureza das drogas e a conduta justificavam aumento, porém não no patamar aplicado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, por ofício, concedida a ordem para readequar a pena-base e fixar a pena final em 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a pena-base e fixar a pena final em 6 anos e 9 meses de reclusão e 680 dias-multa; regime inicial fechado mantido.