AREsp 2859733 - DECISAO

AREsp 2859733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com os parâmetros de proporcionalidade e fundamentação exigidos.

Parties
Agravante: HITALO HENRIQUE SANTOS MORAES; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Material

Case Brief

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Parties

HITALO HENRIQUE SANTOS MORAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à matéria conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade jurisdicional e em conformidade com os parâmetros de proporcionalidade e fundamentação exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.