HC 998639 - DECISAO

HC 998639 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão de origem registrou fundada suspeita para a abordagem pela Guarda Municipal (local conhecido pelo tráfico e postura dos investigados), tornando necessário o reexame fático-probatório próprio do recurso cabível, o que afasta a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FREDMAN FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade Das Provas, Guarda Municipal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade Das Provas Guarda Municipal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FREDMAN FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade prevista no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão de origem registrou fundada suspeita para a abordagem pela Guarda Municipal (local conhecido pelo tráfico e postura dos investigados), tornando necessário o reexame fático-probatório próprio do recurso cabível, o que afasta a via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.