RHC 215291 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: BERNARDO PAES SALLES MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BERNARDO PAES SALLES MARQUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.