HC 957254 - DECISAO

HC 957254 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, havendo recurso especial/areSP pendente (ARESP n. 2.824.409/RJ) com as mesmas causas de pedir, o que caracteriza subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, pedido de revogação da prisão preventiva não foi decidido pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus e do pedido de reconsideração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidades Processuais, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidades Processuais Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO VICTOR BORGES DE AGUIAR JAQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 ausência de aviso de Miranda e suposta confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio, havendo recurso especial/areSP pendente (ARESP n. 2.824.409/RJ) com as mesmas causas de pedir, o que caracteriza subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; além disso, pedido de revogação da prisão preventiva não foi decidido pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e do pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.