AREsp 2838339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial; contudo, ao reexaminar os elementos probatórios relativos ao tráfico, o Tribunal concluiu que a condenação por tráfico (art.33) não estava suficientemente amparada por prova coesa (baseada em denúncias anônimas, pequena quantidade apreendida, ausência de objetos indicativos de tráfico e falta de demonstração de organização/estabilidade), impondo a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação de ofício da conduta para o art.28, caput, da Lei 11.343/06, com determinação para que o Juízo da Execução especifique as sanções legais correspondentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: Jovana Priscila de Azevedo; Corréu: ISMAEL MATOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta de art.33 para art.28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Consumo Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Jovana Priscila de Azevedo

Ré

ISMAEL MATOS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/06)
  3. 3 caracterização do tráfico de drogas (art.33) vs posse para consumo (art.28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial; contudo, ao reexaminar os elementos probatórios relativos ao tráfico, o Tribunal concluiu que a condenação por tráfico (art.33) não estava suficientemente amparada por prova coesa (baseada em denúncias anônimas, pequena quantidade apreendida, ausência de objetos indicativos de tráfico e falta de demonstração de organização/estabilidade), impondo a aplicação do in dubio pro reo e a desclassificação de ofício da conduta para o art.28, caput, da Lei 11.343/06, com determinação para que o Juízo da Execução especifique as sanções legais correspondentes.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para desclassificar a conduta de art.33 para art.28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta da agravada do art.33 para o art.28, caput, da Lei n. 11.343/06
  • Determinar ao Juízo da Execução que especifique as sanções legais previstas nos incisos do art.28 da Lei n. 11.343/06