RHC 212157 - DECISAO

RHC 212157 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do local (residência potencialmente usada como ponto de distribuição), o que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores.

Parties
Paciente: KAWAN XAVIER DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAWAN XAVIER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva
  2. 2 Gravidade concreta dos fatos como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos demonstrada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e pelas circunstâncias do local (residência potencialmente usada como ponto de distribuição), o que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública; condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.