HC 996527 - DECISAO

HC 996527 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a revisão criminal foi indeferida por ausência de provas novas e por a condenação estar fundada em prova suficiente de materialidade e autoria, além de o contexto fático (quantidade de droga, dinheiro apreendido, depoimentos e mensagens no celular) permitir afastar a aplicação do Tema 506; ademais não cabe habeas substitutivo sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JEFERSON GERALDO DUTRA PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Indeferimento Liminar De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Posse Para Uso Pessoal (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Posse Para Uso Pessoal (tema 506)

Case Brief

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Parties

JEFERSON GERALDO DUTRA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Indeferimento Liminar De Revisão Criminal; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659/SP) ao caso concreto
  3. 3 cabimento de revisão criminal sem provas novas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a revisão criminal foi indeferida por ausência de provas novas e por a condenação estar fundada em prova suficiente de materialidade e autoria, além de o contexto fático (quantidade de droga, dinheiro apreendido, depoimentos e mensagens no celular) permitir afastar a aplicação do Tema 506; ademais não cabe habeas substitutivo sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.