HC 995859 - DECISAO

HC 995859 - DECISAO

Não há contradição na decisão embargada porque a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas integra as circunstâncias do crime; houve aumento de 1/5 pela natureza e diversidade das drogas, o que na prática constituiu avaliação desfavorável das circunstâncias e impediu a substituição da pena privativa por restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Ademais, precedentes do STJ confirmam que não configura bis in idem a utilização da quantidade para a pena-base concomitantemente com outras circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado.

Parties
Embargante: WILLIAN DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por WILLIAN DE SOUZA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Bis in Idem, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Conversão De Pena Privativa De Liberdade Em Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Bis in Idem Pena Base +2 more

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Parties

WILLIAN DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática impugnada
  2. 2 Se a valoração da natureza e quantidade de drogas impediu a conversão da pena privativa em restritiva de direitos
  3. 3 Se há bis in idem na utilização da quantidade de droga para a pena-base e para o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há contradição na decisão embargada porque a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas integra as circunstâncias do crime; houve aumento de 1/5 pela natureza e diversidade das drogas, o que na prática constituiu avaliação desfavorável das circunstâncias e impediu a substituição da pena privativa por restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Ademais, precedentes do STJ confirmam que não configura bis in idem a utilização da quantidade para a pena-base concomitantemente com outras circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por WILLIAN DE SOUZA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.