HC 983992 - DECISAO

HC 983992 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais e relatório de análise de aparelho celular que indicam oferta e venda de drogas, bem como sinais de alteração psicomotora compatíveis com o art. 306 do CTB; a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: Parte Impetrante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal exige reexame de provas
  3. 3 tipicidade do art. 306 do CTB e dispensabilidade do teste de alcoolemia para comprovar alteração psicomotora

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus; o Tribunal de origem demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de auto de prisão em flagrante, laudo pericial, depoimentos policiais e relatório de análise de aparelho celular que indicam oferta e venda de drogas, bem como sinais de alteração psicomotora compatíveis com o art. 306 do CTB; a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus