AREsp 2868271 - DECISAO

AREsp 2868271 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a prática do crime de tráfico: a quantidade apreendida (5,26g), a ausência de comportamentos indicativos de difusão ilícita, a falta de contatos com outros usuários e a confissão de destinação ao consumo pessoal não permitiram concluir pela mercancia; portanto, em atenção ao in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença de 1ª instância nessa conformação.

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON BRAZ TEIXEIRA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Do Ministro Presidente E Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou o réu nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Art. 33 Caput Lei 11.343/06, Súmula 182/stj, Procedimento Regimental (ristj), Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Reo, Pedido De Aplicação Do Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Fixação De Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Art. 33 Caput Lei 11.343/06 Súmula 182/stj Procedimento Regimental (ristj) Aplicação Do Princípio in Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

EDILSON BRAZ TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial; Análise De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Do Ministro Presidente E Conhecimento Do Agravo Regimental; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Se a quantidade apreendida e demais elementos são suficientes para inferir finalidade de tráfico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório não demonstrou de forma segura a prática do crime de tráfico: a quantidade apreendida (5,26g), a ausência de comportamentos indicativos de difusão ilícita, a falta de contatos com outros usuários e a confissão de destinação ao consumo pessoal não permitiram concluir pela mercancia; portanto, em atenção ao in dubio pro reo, a conduta foi desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/06, restabelecendo-se a sentença de 1ª instância nessa conformação.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou o réu nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença que condenou o réu nos termos do art. 28 da Lei 11.343/06 (com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'c', do RISTJ).
  • Publique-se.