HC 973742 - DECISAO

HC 973742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a dosimetria é discricionária e a quantidade/natureza da droga podem legitimar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem quando também se afasta o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: DANIEL ABRAHÃO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Competência Do STJ Revisão Criminal +1 more

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Parties

DANIEL ABRAHÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante acórdão transitado em julgado e competência do STJ
  2. 2 uso da quantidade de droga na dosimetria da pena e possível bis in idem
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e equivale a substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada nesta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois a dosimetria é discricionária e a quantidade/natureza da droga podem legitimar a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem quando também se afasta o redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.