AREsp 2885878 - DECISAO

AREsp 2885878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que a defesa pretendia ver revista demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição com base na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição (incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em autorização judicial e em termo de consentimento juntado aos autos, bem como na demonstração da materialidade e autoria por outros elementos probatórios.

Parties
Agravante/recorrente: LUAN SILVA FIGUEIREDO DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Obtidas Em Aparelho Celular Apreendido, Litispendência, Inadmissão De Recurso Por Súmula 7/stj E Súmula 83/stj, Nulidade Processual, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Provas Obtidas Em Aparelho Celular Apreendido Litispendência Inadmissão De Recurso Por Súmula 7/stj E Súmula 83/stj Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUAN SILVA FIGUEIREDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Provido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de provas derivadas de perícia em aparelho celular apreendido
  2. 2 existência de autorização judicial e/ou consentimento para acesso a dados de celular
  3. 3 comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria que a defesa pretendia ver revista demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial apto a autorizar a interposição com base na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição (incidindo também o óbice da Súmula 83/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a licitude das provas em autorização judicial e em termo de consentimento juntado aos autos, bem como na demonstração da materialidade e autoria por outros elementos probatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.