HC 998471 - DECISAO

HC 998471 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo do recurso, pois, ao Juízo estatal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação), circunstâncias (tentativa de fuga, embalagens para comércio, reincidência) que justificam, a princípio, a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a discussão sobre atipicidade ou desclassificação depende do reexame do conjunto probatório na instrução criminal, sendo prematuro o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO ARCHANJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Posse Para Consumo, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Posse Para Consumo Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO ARCHANJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possível atipicidade ou desclassificação para posse para consumo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo do recurso, pois, ao Juízo estatal, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, autos de constatação), circunstâncias (tentativa de fuga, embalagens para comércio, reincidência) que justificam, a princípio, a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a discussão sobre atipicidade ou desclassificação depende do reexame do conjunto probatório na instrução criminal, sendo prematuro o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.