HC 988981 - DECISAO

HC 988981 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (85,03g de maconha e 31,87g de crack, total 117,04g) não demonstram, por si sós, reprovabilidade suficiente para fixar a pena acima do mínimo legal. Assim, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o Tribunal não conheceu do pedido como revisão e, no mérito, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583...

Parties
Paciente: WESLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Habeas Corpus

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Parties

WESLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da dosimetria da pena em habeas corpus por ilegalidade manifesta
  3. 3 se a apreensão de drogas de naturezas distintas e a quantidade apreendida justificam a majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser via adequada para substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou-se ilegalidade manifesta na majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias, pois a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (85,03g de maconha e 31,87g de crack, total 117,04g) não demonstram, por si sós, reprovabilidade suficiente para fixar a pena acima do mínimo legal. Assim, de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, o Tribunal não conheceu do pedido como revisão e, no mérito, concedeu parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e refazer a dosimetria, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583...

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo, parcialmente, a ordem, de ofício, para redimensionar as penas do paciente: fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; aplicar aumento de 1/6 por reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; sanção definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.