HC 975060 - DECISAO

HC 975060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante, a escolha da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é discricionária e pode ser justificada pela quantidade apreendida, não cabendo conceder o writ para majorar a redução pleiteada nem garantir a opção entre espécies de penas substitutivas.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANTUNES; Impetrante: parte impetrante; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA ANTUNES

Paciente

parte impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Direito do réu na substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou multa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante, a escolha da fração redutora do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 é discricionária e pode ser justificada pela quantidade apreendida, não cabendo conceder o writ para majorar a redução pleiteada nem garantir a opção entre espécies de penas substitutivas.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.