HC 998358 - DECISAO

HC 998358 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga já considerada na primeira fase para indeferir a causa de diminuição do art. 33, §4º; elementos como dinheiro fracionado, celular receptado e companhia de adolescente não demonstram, de plano, dedicação habitual à atividade criminosa. Por essa razão, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo, recalculou-se a pena (ficando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), e fixou-se regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício e indeferindo-se a liminar.

Parties
Paciente: RAIANE TIFFANY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício nos termos delineados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RAIANE TIFFANY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso inadequado de elementos da primeira fase da dosimetria para afastar a causa especial de diminuição na terceira fase
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de droga já considerada na primeira fase para indeferir a causa de diminuição do art. 33, §4º; elementos como dinheiro fracionado, celular receptado e companhia de adolescente não demonstram, de plano, dedicação habitual à atividade criminosa. Por essa razão, aplicou-se o redutor do §4º no patamar máximo, recalculou-se a pena (ficando em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), e fixou-se regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício e indeferindo-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente; concedo a ordem de ofício nos termos delineados

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.
  • Considerar a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 e, com as balizas fixadas, tornar definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.