HC 966279 - DECISAO

HC 966279 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração: as interceptações e quebras de sigilo foram devidamente fundamentadas por decisões judiciais e ratificadas por prova testemunhal; além disso, há recursos extraordinário e especial interpostos contra o mesmo ato, não admitidos na origem e com agravo pendente, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus pelo princípio da unirrecorribilidade; a alteração da conclusão demandaria reexame amplo do conjunto probatório, providência incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica E Telemática, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica E Telemática Nulidade De Prova Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ALEXSANDRO GOMES DA SILVA

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas por ausência de fundamentação da imprescindibilidade
  2. 2 compatibilidade da tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar a impetração: as interceptações e quebras de sigilo foram devidamente fundamentadas por decisões judiciais e ratificadas por prova testemunhal; além disso, há recursos extraordinário e especial interpostos contra o mesmo ato, não admitidos na origem e com agravo pendente, sendo vedada a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus pelo princípio da unirrecorribilidade; a alteração da conclusão demandaria reexame amplo do conjunto probatório, providência incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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