AREsp 2841459 - DECISAO

AREsp 2841459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ e por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, tendo este analisado a licitude das diligências e destacado a ausência de provas judicializadas capazes de corroborar depoimentos extrajudiciais, de modo que a pretensão do recorrente configurava reexame de matéria já decidida.

Parties
Agravado: Paulo Izaque Cândido Gonçalves; Agravado: Vitor Miguel Lopes Cunha; Agravado: Juliene Morgana Cardoso Borges; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Fundamentação Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

Paulo Izaque Cândido Gonçalves

Agravado

Vitor Miguel Lopes Cunha

Agravado

Juliene Morgana Cardoso Borges

Agravado

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a depoimento extrajudicial (art. 619 do CPP)
  3. 3 utilização de depoimentos extrajudiciais sem corroboração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ e por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, tendo este analisado a licitude das diligências e destacado a ausência de provas judicializadas capazes de corroborar depoimentos extrajudiciais, de modo que a pretensão do recorrente configurava reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.