AREsp 2781313 - DECISAO

AREsp 2781313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia fundada suspeita para a abordagem (denúncia anônima especificada confirmada por diligências e circunstâncias como fuga e apreensão de drogas), e a majoração da pena-base foi fundamentada na preponderância da quantidade e natureza da droga e nas consequências do delito, sendo matéria de discricionariedade judicial cuja reavaliação não cabe ao STJ sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/recorrente: BRENO GUILHERME MOTA GOMES DE AGUIAR; Parte Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

BRENO GUILHERME MOTA GOMES DE AGUIAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 fundada suspeita para abordagem e busca veicular/pessoal
  3. 3 valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque havia fundada suspeita para a abordagem (denúncia anônima especificada confirmada por diligências e circunstâncias como fuga e apreensão de drogas), e a majoração da pena-base foi fundamentada na preponderância da quantidade e natureza da droga e nas consequências do delito, sendo matéria de discricionariedade judicial cuja reavaliação não cabe ao STJ sem demonstração de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se