HC 950686 - DECISAO

HC 950686 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição concomitante de recurso (Agravo em Recurso Especial) e de jurisprudência consolidada, não é cabível a análise de mérito no presente writ, conforme art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME SANCHES BENFATI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Busca Pessoal Flagrante Nulidades Processuais

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Parties

GUILHERME SANCHES BENFATI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ajuizamento concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo acórdão (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 ilegalidade alegada da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por inquirição direta de testemunhas (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo acórdão, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; diante da interposição concomitante de recurso (Agravo em Recurso Especial) e de jurisprudência consolidada, não é cabível a análise de mérito no presente writ, conforme art. 34, XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.