HC 991532 - DECISAO

HC 991532 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (diligências, campana, informações de tráfico, apreensão de entorpecentes e indícios em celular, além de mandados de prisão em aberto) justificando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280/STF, de modo que as provas não são ilícitas e a impetração não substitui o recurso cabível.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CARVALHO ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 280/stf

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Parties

ALEXANDRO CARVALHO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade de provas obtidas por meios supostamente ilícitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional; o Tribunal de origem comprovou a existência de fundadas razões (diligências, campana, informações de tráfico, apreensão de entorpecentes e indícios em celular, além de mandados de prisão em aberto) justificando o ingresso sem mandado nos termos do Tema 280/STF, de modo que as provas não são ilícitas e a impetração não substitui o recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.