HC 999562 - DECISAO

HC 999562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque age como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem liminar; por esse fundamento o relator indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ para o processamento originário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar
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Parties

MARIA EDUARDA DE LIMA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade de provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 Juntada extemporânea de laudo pericial e suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Insuficiência de provas para autoria e configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque age como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem liminar; por esse fundamento o relator indeferiu a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por manifesta incompetência do STJ para o processamento originário

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.