HC 997150 - DECISAO

HC 997150 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos concretos de prova (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), concluindo pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base à condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FELIPE MENDES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou a condenação com base em elementos concretos de prova (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos periciais e depoimentos policiais), concluindo pela prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório que serviu de base à condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.