AREsp 2876258 - DECISAO

AREsp 2876258 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a utilização de condenação por fato posterior para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; no caso, a negativa da minorante foi baseada em fundamentos genéricos e em condenação posterior, configurando constrangimento ilegal, devendo ser reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, com recálculo da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixação do regime semiaberto e vedação da substituição da pena.

Parties
Agravante: JOAO VITOR BENTES FONTELES; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Condenação Posterior
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Condenação Posterior

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Parties

JOAO VITOR BENTES FONTELES

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilizar condenação posterior para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Recalculo da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a utilização de condenação por fato posterior para negar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; no caso, a negativa da minorante foi baseada em fundamentos genéricos e em condenação posterior, configurando constrangimento ilegal, devendo ser reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, com recálculo da pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixação do regime semiaberto e vedação da substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses e 25 dias de reclusão
  • Fixar o regime semiaberto