HC 994224 - DECISAO

HC 994224 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de circunstâncias de dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, matéria vedada à via estreita do habeas corpus salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pelas cortes a quo e não enseja revisão nesta instância.

Parties
Paciente: KELVIN DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva E Regime Prisional, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva E Regime Prisional Justiça Gratuita

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Parties

KELVIN DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 e fixação da fração de redução
  3. 3 limites do reexame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca reexame de circunstâncias de dosimetria e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias, matéria vedada à via estreita do habeas corpus salvo quando houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou; a redução da pena em 1/6 foi devidamente fundamentada pelas cortes a quo e não enseja revisão nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se