HC 999902 - DECISAO

HC 999902 - DECISAO

Indefere-se a liminar e mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a reincidência do paciente que indica risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 e 313, I, do CPP); não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança menor e deficiente, afastando a aplicação do art. 318, VI, do CPP e a conversão para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: WELBERT ALOISIO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318, VI, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WELBERT ALOISIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP (pai único responsável por criança até 12 anos)
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do acusado para os cuidados de criança com deficiência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e mantém-se a prisão preventiva porque estão demonstrados nos autos a prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a reincidência do paciente que indica risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 e 313, I, do CPP); não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança menor e deficiente, afastando a aplicação do art. 318, VI, do CPP e a conversão para prisão domiciliar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.