AREsp 2669732 - DECISAO

AREsp 2669732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificadamente inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia pela defesa, nem prejuízo; e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão da declaração do recorrente de integrar organização criminosa, condição impeditiva prevista em lei.

Parties
Agravante: JEAN SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj

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Parties

JEAN SOUZA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia da prova material
  3. 3 não aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem justificadamente inadmitiu o recurso com base na Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório); não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia pela defesa, nem prejuízo; e a minorante do art. 33, §4º não foi aplicada em razão da declaração do recorrente de integrar organização criminosa, condição impeditiva prevista em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.