HC 977204 - DECISAO

HC 977204 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão: 918,4 g de maconha; ausência de demonstração de atividade lícita, formato e quantidade da droga) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais gravoso, e o reexame dessa matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JOSÉ DAGNER ROJAS PARADA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JOSÉ DAGNER ROJAS PARADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão: 918,4 g de maconha; ausência de demonstração de atividade lícita, formato e quantidade da droga) que evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial mais gravoso, e o reexame dessa matéria demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.