HC 999433 - DECISAO

HC 999433 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem apresentação do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame do pedido em razão da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus; diante da instrução deficiente e dos precedentes citados, opinou-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida por ausência de instrução adequada; pedido não conhecido provisoriamente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 318, V, CPP, Súmula 182/stj
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Parties

TATIANE GRACIELE TEIXEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão) para exame do habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ estava deficientemente instruído, sem apresentação do decreto de prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame do pedido em razão da necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus; diante da instrução deficiente e dos precedentes citados, opinou-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência de instrução adequada; pedido não conhecido provisoriamente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.