RHC 210992 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e sem diligências pretéritas de corroboração, pois se apoiou apenas em indícios genéricos de nervosismo; por violação das balizas legais e jurisprudenciais para buscas pessoais, as provas obtidas foram declaradas ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP, e, por ausência completa de prova da materialidade, foi determinado o trancamento da persecução penal e a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Prisão Preventiva, Trancamento Da Persecução Penal, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
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Parties

DUCLEVES DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  3. 3 iliicitude das provas obtidas por busca irregular e das provas derivadas (art.157 e §1º CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva e sem diligências pretéritas de corroboração, pois se apoiou apenas em indícios genéricos de nervosismo; por violação das balizas legais e jurisprudenciais para buscas pessoais, as provas obtidas foram declaradas ilícitas nos termos do art.157 e §1º do CPP, e, por ausência completa de prova da materialidade, foi determinado o trancamento da persecução penal e a expedição imediata de alvará de soltura em favor do paciente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por meio dela
  • declarar ilícitas também as provas derivadas da busca irregular (art.157 e §1º do CPP)