AREsp 2147995 - DECISAO

AREsp 2147995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação das razões da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (certidão de antecedentes incompleta quanto à natureza de decisão que supostamente demonstraria reincidência), bem como porque os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a fixação da pena é ato discricionário do juiz de base fática, e somente seria revisto pelo STJ em caso de ilegalidade manifesta, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RALFFE AMÉRICO RIBEIRO; Agravado: KLEBER MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RALFFE AMÉRICO RIBEIRO

Agravado

KLEBER MARTINS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 reconhecimento da reincidência de um dos agravados
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade e impugnação das razões da inadmissão; contudo, não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória (certidão de antecedentes incompleta quanto à natureza de decisão que supostamente demonstraria reincidência), bem como porque os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a fixação da pena é ato discricionário do juiz de base fática, e somente seria revisto pelo STJ em caso de ilegalidade manifesta, aplicando-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.