AREsp 2871223 - DECISAO

AREsp 2871223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia: a defesa apresentou fundamentação genérica, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MILLER ALEXANDRE GREGORIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recursos Especiais, Súmulas (stf E Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recursos Especiais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILLER ALEXANDRE GREGORIM

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e alegada desproporcionalidade
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia: a defesa apresentou fundamentação genérica, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com identificação da similitude fática e identidade jurídica entre os julgados, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.