HC 991799 - DECISAO

HC 991799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão já transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via, sendo legítima a decisão do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente e conversas no celular), hipótese em que é vedado revolver o contexto fático-probatório na presente via.

Parties
Paciente: MAURÍCIO RAFAEL DELALIBERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO RAFAEL DELALIBERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar acórdão já transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a via, sendo legítima a decisão do tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecente e conversas no celular), hipótese em que é vedado revolver o contexto fático-probatório na presente via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.