HC 999344 - DECISAO

HC 999344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 999.053/SP), razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIQUE SALUSTIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Impetração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CAIQUE SALUSTIANO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 999.053/SP), razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.