AREsp 2814671 - DECISAO

AREsp 2814671 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório (20 g de cocaína em fracionamento compatível com comercialização, arma de fogo, local e circunstâncias da prisão e depoimentos policiais idôneos), afastando-se a desclassificação para o crime do art. 28; contudo, entendeu-se que a quantidade apreendida não autoriza a fixação da fração de 1/4 usada pela instância ordinária, sendo aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com reciculação da dosimetria e consequente redução da pena e fixação do regime inicial aberto.

Parties
Agravante: DENILSON MENEZES DE AQUINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 450 dias-multa, em regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENILSON MENEZES DE AQUINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal nos termos do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do seu patamar
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas diante do conjunto probatório (20 g de cocaína em fracionamento compatível com comercialização, arma de fogo, local e circunstâncias da prisão e depoimentos policiais idôneos), afastando-se a desclassificação para o crime do art. 28; contudo, entendeu-se que a quantidade apreendida não autoriza a fixação da fração de 1/4 usada pela instância ordinária, sendo aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, com reciculação da dosimetria e consequente redução da pena e fixação do regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 em virtude da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 450 dias-multa, em regime aberto.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Fixar a reprimenda em 4 anos e 6 meses de reclusão, mais 450 dias-multa, em regime aberto