HC 999404 - DECISAO

HC 999404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e da necessidade de proteção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO VITOR PRATA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO VITOR PRATA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade e variedade de drogas para demonstrar gravidade concreta e justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e da necessidade de proteção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.