HC 999547 - DECISAO

HC 999547 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por inadequação da via, pois a impugnação recai sobre ato de juízo de primeiro grau, sendo competência do STJ promover habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e nele negado provimento.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS MARTINS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Insuficiência Probatória, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Ipaussu/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para configuração do tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência probatória para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 desproporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por inadequação da via, pois a impugnação recai sobre ato de juízo de primeiro grau, sendo competência do STJ promover habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, conforme art. 105, I, "c", da Constituição Federal; o pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental e nele negado provimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsideração recebida como agravo regimental e negado provimento.
  • Não conheço o habeas corpus.