HC 999015 - DECISAO

HC 999015 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca veicular foi considerada lícita diante de fiscalização de rotina em rota de tráfico, da conduta do condutor (intenso nervosismo e confusão mental), da localização de estrutura oculta no veículo, da confissão do transporte e da apreensão de aproximadamente 59,58 kg de maconha, o que valida a prova. A denegação do benefício do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão da elevada quantidade de droga, da forma de ocultação, do planejamento e de outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Ademais, o reexame do conjunto...

Parties
Paciente: MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Veicular, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Veicular Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) +2 more

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Parties

MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 incidência ou não da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; a busca veicular foi considerada lícita diante de fiscalização de rotina em rota de tráfico, da conduta do condutor (intenso nervosismo e confusão mental), da localização de estrutura oculta no veículo, da confissão do transporte e da apreensão de aproximadamente 59,58 kg de maconha, o que valida a prova. A denegação do benefício do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 foi mantida em razão da elevada quantidade de droga, da forma de ocultação, do planejamento e de outros elementos que indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. Ademais, o reexame do conjunto...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.