HC 994188 - DECISAO

HC 994188 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e não se concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado em elementos fáticos diversos e convergentes (quantidade de droga, acondicionamento em calçados preparados, transporte interestadual, organização e dedicação à atividade criminosa), de modo racional e em conformidade com a lei federal e a jurisprudência deste Tribunal, não havendo bis in idem nem necessidade de revisão do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Parties
Paciente: Edwar Corrales Fernandez; Impetrante: José Eduardo Lavinas Barbosa; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem De Ofício Não Concedida (decisão Final)
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

Edwar Corrales Fernandez

Paciente

José Eduardo Lavinas Barbosa

Impetrante

15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem De Ofício Não Concedida (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 caracterização de 'mula' e aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via recursal e não se concedeu a ordem de ofício por ausência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a negativa do tráfico privilegiado em elementos fáticos diversos e convergentes (quantidade de droga, acondicionamento em calçados preparados, transporte interestadual, organização e dedicação à atividade criminosa), de modo racional e em conformidade com a lei federal e a jurisprudência deste Tribunal, não havendo bis in idem nem necessidade de revisão do acervo fático-probatório nesta via estreita.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.