HC 998676 - DECISAO

HC 998676 - DECISAO

A impetração foi considerada, em parte, inadmissível como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da ausência de exame das teses no acórdão impugnado; manteve-se que as provas indicam dedicação do paciente a atividades de tráfico, não caracterizando erro manifesto no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta quanto ao regime prisional fixado (fechado) e, diante do quantum da pena (5 anos), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: ERIK EDUARDO LOPES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
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Parties

ERIK EDUARDO LOPES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada, em parte, inadmissível como substitutiva de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da ausência de exame das teses no acórdão impugnado; manteve-se que as provas indicam dedicação do paciente a atividades de tráfico, não caracterizando erro manifesto no afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; entretanto, reconheceu-se ilegalidade manifesta quanto ao regime prisional fixado (fechado) e, diante do quantum da pena (5 anos), das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, concedeu-se habeas corpus de ofício para fixar regime inicial semiaberto nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 e do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • De ofício, concedida a ordem para reformar o acórdão impugnado e fixar o regime inicial semiaberto.