HC 998643 - DECISAO

HC 998643 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque a concessão da ordem para absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita), sendo que o acórdão de origem fundamentou a condenação em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos, apreensão, forma de acondicionamento e local, além de ter negado o privilégio do art. 33, §4º em razão da reincidência; por isso não se conheceu do writ, com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (privilégio), Regime Inicial Fechado, Detração, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (privilégio) +3 more

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Parties

PAULA GABRIELA CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e a impetração não conhecida porque a concessão da ordem para absolvição ou desclassificação exigiria o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via eleita), sendo que o acórdão de origem fundamentou a condenação em confissão extrajudicial corroborada por depoimentos, apreensão, forma de acondicionamento e local, além de ter negado o privilégio do art. 33, §4º em razão da reincidência; por isso não se conheceu do writ, com fundamento na jurisprudência do STF/STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.