HC 994139 - DECISAO

HC 994139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação por tráfico encontra-se amparada por robusto conjunto probatório, sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório para fins de desclassificação.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA GOULART; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a condenação por tráfico encontra-se amparada por robusto conjunto probatório, sendo inviável na via do habeas corpus o revolvimento do acervo fático-probatório para fins de desclassificação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.