AREsp 2754298 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante por atipicidade da conduta, por se tratar de mera solicitação/encomenda de drogas interceptada antes da entrega, configurando ato preparatório impunível, nos termos do art. 386, III, do CPP; questões relativas à cadeia de custódia não justificavam reforma por exigir reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LACERDA DA SILVA FILHO; Corréu: EVERALDO FEITOZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para absolver o agravante pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Atipicidade Da Conduta, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Atipicidade Da Conduta Recurso Especial Agravo

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Parties

ANTÔNIO LACERDA DA SILVA FILHO

Agravante

EVERALDO FEITOZA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 atipicidade da conduta por mera solicitação de droga
  3. 3 validade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante por atipicidade da conduta, por se tratar de mera solicitação/encomenda de drogas interceptada antes da entrega, configurando ato preparatório impunível, nos termos do art. 386, III, do CPP; questões relativas à cadeia de custódia não justificavam reforma por exigir reexame fático-probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para absolver o agravante pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, III, do CPP