AREsp 2699159 - DECISAO

AREsp 2699159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente utilizou a quantidade e a natureza das drogas para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que tais vetores não haviam sido empregados para exasperar a pena-base, evitando-se assim bis in idem; ademais, algumas alegações recursais foram desconsideradas por falta de correlação, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS NICANOR VILHALBA CAMARGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmulas De Admissibilidade

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Parties

LUCAS NICANOR VILHALBA CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de redução da pena com base nos vetores do art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente utilizou a quantidade e a natureza das drogas para modular a fração de redução da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, uma vez que tais vetores não haviam sido empregados para exasperar a pena-base, evitando-se assim bis in idem; ademais, algumas alegações recursais foram desconsideradas por falta de correlação, atraindo a Súmula 284 do STF; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.